"Lei 12.403/2011 - Atestado de Óbito do Sistema Penitenciário"

Por: Márcio Nakashima

Foi publicada a Lei 12403 de 04 de maio de 2011. Esta lei promove reforma no seio do CPP no que concerne às matérias como a PRISÃO PREVENTIVA e a LIBERDADE PROVISÓRIA.

Assim, é preciso ter conhecimento da inovação legislativa e desenvolver os devidos estudos em prol do conhecimentos dos noviços dispositivos legais.  A principal inovação diz respeito a substituição da PRISÃO por uma MEDIDA CAUTELAR.

O novo texto diz que o individuo só permanecerá preso se estiverem presentes os motivos que ensejem uma prisão preventiva, ou seja, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniencia da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9 MEDIDAS CAUTELARES acima previstas. Portanto, nos próximos meses não se assuste se você encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.

Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até 04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz.

RESULTADO:  o criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma fiança que se inicia em 1 salário mínimo! Esse pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado, da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes, etc.

"A certeza da impunidade aumenta os indíces de homicídio"

No dia 13 de janeiro, câmeras do edíficio de Geralda Guabiraba, flagraram a Dona de Casa  descendo pelo elevador, sem jóias e saindo da garagem em seu carro á 1 da manhã, ela tinha 54 anos  e foi encontrada morta sem os olhos e sem a pele do rosto, em um local conhecido como Pedra da Macumba em Mairiporã, na região metropolitana de São Paulo.  As imagens das câmeras de segurança do prédio, mostram que a dona de casa saiu sozinha, também é possivel ver que Geralda estava tranquila e levava apenas uma sacola roxa que pode ser de pano ou de plástico, dentro havia uma garrafa e um copo que foram encontrados no carro. Segundo a família Geralda era muito religiosa, ela teria parado de tomar medicamentos contra a depressão no final do ano passado, a família diz que ela passava horas na internet.
Por causa da forma brutal em que a dona de casa foi morta e da data (sexta-feira, 13 de janeiro), umas das linhas de investigçao da polícia é que o motivo do crime tenha sido um ritual de magia negra.  Ainda não há supeitos do crime.
Esperamos que esse não seja mais um crime macábro sem solução.  Existem crimes dessa natureza registrados há  quase  duas décadas que nunca foram solucionados. Casos muito pouco investigados, restando apenas uma capa de inquérito, um Boletim de Ocorrência, um pedido para exames, etc... São centenas, milhares de homicidos, a maioria execuções sumárias, ou latrocínios: roubos seguidos de morte. Crimes bárbaros com cenas macabras. Violência de mortes de bandidos ou pessoas inocentes e trabalhadoras, cujos matadores nunca foram sequer citados nas investigações e continuam impunes.
Por exemplo: Mais de 60% dos homicídios não são investigados porque não dá tempo por ser um caso atrás do outro, menos de 10% dos assassinos são presos, e 30% mesmo investigados  são apenas identificados, mas não vão para a cadeia.
A sensação de impunidade só cresce, e quanto maior, mais ela "encoraja" os criminosos a agirem.

Blogueiros da Informção SP

" DOIS ANOS SEM MÉRCIA NAKASHIMA"

No dia 23 de maio de 2010, a advogada Mércia Mikie Nakashima, que tinha apenas 28 anos desapareceu, depois de participar de um almoço em família na casa da avó, no município de Guarulhos, na Grande São Paulo.

Após denuncia anônima, o carro da advogada foi achado imerso nas águas da represa de Nazaré Paulista interior de São Paulo no dia 10 do mês seguinte, seu corpo foi encontrado na represa um dia depois. Ela foi alvejada com um tiro na face e colocada dentro de seu carro que foi empurrado para dentro da represa, onde ela morreu afogada.

Hoje, exatos dois anos depois a Família ainda clama por Justiça... Um dos acusado pelo crime Mizael Bispo de Souza, esta recluso no Presídio Militar Romão Gomes desde o último dia 24 de fevereiro quando se entregou, sua defesa usa de todas as brechas dadas por nossos legisladores para recorrer da prisão, além de tentar suspender o processo transferindo-o para a comarca de Nazaré Paulista. Outro acusado de participação no assassinato da advogada Mércia Nakashima, é o vigia Evandro Bezerra da Silva que esta foragido desde 07 de dezembro de 2010. Ao contrario de Mizael Bispo que constantemente é citado nos noticiários, nunca mais se ouviu falar do vigia. Algumas pessoas já cogitaram que ele poderia ter sido assassinado em uma “queima de arquivo”, mas a hipótese foi negada pelo advogado de defesa que a um tempo atrás afirmou ter contato com ele, Evandro narrou em um depoimento dado em Sergipe, como foi o assassinato da advogada, citando Mizael Bispo de Souza como o responsável pela morte e depois, já no DHPP em São Paulo ele negou tudo. Uma testemunha ligada a um dos suspeitos de participação no assassinato da advogada Mércia Nakashima contou em depoimento à Polícia Civil de São Paulo que o vigilante Evandro Bezerra da Silva recebeu R$ 5 mil do advogado Mizael Bispo para "fazer uma coisa errada". A suspeita dos investigadores é que "a coisa errada" citada pelo depoente era o envolvimento no assassinato de Mércia.

Por causa da série de recursos impetrados pela defesa de Mizael, o julgamento pode ocorrer só em 2013, quando estiver quase completando 3 anos do crime.

Quantas Mércias terão que morrer para que o Legislador perceba que nosso Código Penal e principalmente as Leis de Execução Penal só favorecem os “Mizaeis”?

Já passou da hora de mudarem esse monte de leis falidas... Faz tempo que a Justiça do nosso país não atende ao anseios da sociedade. O que adianta terem desvendado o caso até que de forma rápida, o que adianta terem um promotor competente no caso se as leis o impedem de trabalhar? Se não houvessem inúmeros recursos provavelmente já teríamos a condenação dos réus. Se não existisse uma lei que impede que o promotor peça a quebra de sigilo telefônico da família de Evandro para que se saibam onde ele esta escondido, provavelmente ele também estivesse preso.

Hoje completam dois anos desde o assassinato de Mércia Nakashima.
E A ÚNICA COISA QUE SE PEDE É JUSTIÇA !

"Mizael Bispo tem novo HC negado no Supremo"

Nos mês em que completam 2 anos desde o desaparecimento e assassinato da advogada Mércia Mikie Nakashima, a 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), negou por unanimidade um novo pedido de habeas corpus que pedia a liberdade do acusado, o ex-policial militar e também advogado Mizael Bispo de Souza. Ele permanece no Presídio Militar Romão Gomes, onde esta desde 24 de fevereiro, quando se entregou após ficar 1 ano foragido.

A expectativa agora é para a data do julgamento, que deve ser marcada ainda esse ano.
E a captura do comparsa de Mizael, o vigia Evandro Bezerra da Silva que esta foragido desde 7 de dezembro de 2010.

"Legislação "arma" brasileiros"

Segundo levantamento divulgado em dezembro do ano passado pelo Ministério da Justiça em parceria com a ONG Viva Rio, o Mapa do Tráfico Ilícito de Armas no Brasil mostra que o país possui 16 milhões de armas de fogo, 80% delas estão nas mãos de civis, ocupamos o primeiro lugar no ranking de crimes com arma de fogo, 34,3 mil homicídios anuais. Segundo os especialistas em Segurança esses dados são resultados das inúmeras brechas em nossa Legislação. Desse total, 14 milhões de armas (87%) estão nas mãos de civis e 2 milhões com o Estado, ou seja, 13% do total apurado.  De acordo com o Ministério da Justiça, 80% dos crimes cometidos com armas de fogo dizem respeito a conflitos pessoais como briga de vizinhos e no trânsito, motivação passional e existem ainda os casos com crianças que levam armas para as escolas e matam na maioria das vezes sem querer um colega. Depois da aprovação do comércio de armas no referendo nacional, em 2005, as vendas de armas no país cresceram 70%, segundo a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército. Só em 2009, foram vendidas 116,9 mil armas, quase o dobro de 2005.

Pela legislação brasileira, para obter o registro e o porte de arma é preciso ter mais de 25 anos e não ter antecedentes criminais. Além disso, são exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica. Todo o processo desde a solicitação à liberação dura em média 90 dias.
O registro e o porte devem ser solicitados junto à Polícia Federal. Com o registro, a arma pode ser mantida em casa ou no local de trabalho do proprietário, já com o porte, o cidadão pode andar armado.
Ou seja, praticamente qualquer pessoa com mais de 25 anos pode portar uma arma, isso claro, legalmente, por que nas ruas hoje você não precisa nem ser maior para conseguir uma arma de fogo, algumas delas roubadas  de policiais assassinados, ou até mesmo de civis que resolveram usufruir do seu “direito” de possuir uma arma de fogo. Dinheiro que financia o tráfico de drogas e o crime organizado.

Blogueiros da Informação SP

“A MAIORIA DOS BRASILEIROS, É A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL”

Jovens de 16 anos podem votar, trabalhar com registro em carteira, possuir cartão de crédito, viajar sozinhos para o exterior e claro hoje em dia frequentemente são pais e mães, mas não podem responder criminalmente por seus atos

Um pesquisa feita pelo IBOPE em 2011, mostra que 75% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal, que hoje é de 18, para 16 anos. Hoje menores infratores, ou seja, assassinos, ladrões e sequestradores menores de 18 anos ao completarem essa idade recebem uma espécie de “bonificação legal”, ou seja, têm sua ficha policial “limpa”, como se jamais tivessem cometido algum crime.

O delegado Luiz Carlos Ferreira, quando chefiava o 85º DP, em São Paulo, em 2008, surpreendeu-se com um garoto de 12 anos que já havia sido apreendido mais de 13 vezes e desabafou: “O menino tem uma ficha maior do que a estatura dele (pouco mais de 1,60 m). Não me lembro de outro garoto que em tão tenra idade tenha se dedicado ao furto e receptação de veículos com tanta frequência como ele”.

 

A lei estabelece um limite máximo de três anos para que o menor seja privado de sua liberdade, independente do número e da gravidade de delitos praticados. Ainda que continue matando, nenhum minuto pode ser somado a esse tempo máximo de três anos.

O Estado precisa oferecer uma resposta eficaz àquele jovem que cometeu um delito grave, sem se descuidar de sua recuperação e de prestar uma satisfação à sociedade, indignada diante de tantos crimes bárbaros, envolvendo menores de idade.

"Os crimes praticados por menores é uma preocupação da população, que também demanda ações mais severas nesses casos", afirma o relatório da pesquisa. Além disso, os que acham que atribuição da responsabilidade penal somente a partir dos 18 anos incentiva a participação de menores de idade em crimes somam 83%, enquanto os que discordam são 9%.

Blogueiros da Informação SP